Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024 em 83ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (83ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024
“ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNÍCIPIO DE QUATIS, LEI MUNICIPAL N° 74 DE 16 DEZEMBRO DE 1994, REGULANDO, ESPECIALMENTE, NOVA FORMA SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS SOBRE BENS IMÓVEIS E DIREITOS (ITBI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024 | Parecer favorável em reunião conjunta das Comissões | 11/12/2024
Observação