Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Resolução nº 11 de 2023 em 80ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (80ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Resolução nº 11 de 2023
“REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO (LEI FEDERAL Nº 12.527/2011), NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 11 de 2023 | Incluído na Ordem do Dia para votação | 13/12/2023
Observação