Matérias da Ordem do Dia (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Referente a Mensagem nº 30 de 2021
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - EXEC
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Institui o regime de previdência complementar no âmbito do município de Quatis-RJ, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências. - - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2022
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - EXEC
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para servidores e ocupantes de provimento efetivo e em comissão da Prefeitura Municipal de Quatis - - |
Aprovado |