1 - Projeto de Lei Referente a Mensagem nº 30 de 2021
Autor: Executivo Municipal - EXEC
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Institui o regime de previdência complementar no âmbito do município de Quatis-RJ, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
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Aprovado
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