Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Referente a Mensagem nº 30 de 2021 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Referente a Mensagem nº 30 de 2021
Institui o regime de previdência complementar no âmbito do município de Quatis-RJ, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação