Matérias da Ordem do Dia (80ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - EXEC
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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"INSTITUI O PROGRAMA "REFIS - 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia para votação | 15/12/2025 - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Resolução nº 14 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Executiva - ME
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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"REGULAMENTA O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 74, IV, 78, I, E 79 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS" - Projeto de Resolução nº 14 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia para votação | 15/12/2025 - |
Aprovado |
| 3 |
Projeto de Resolução nº 15 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Executiva - ME
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 32 E PARÁGRAFOS DA RESOLUÇÃO Nº 005/2023, QUE REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS." - Projeto de Resolução nº 15 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia para votação | 15/12/2025 - |
Aprovado |