Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 em 80ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (80ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
"INSTITUI O PROGRAMA "REFIS - 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia para votação | 15/12/2025
Observação