Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/02/2026 | Coordenadoria Legislativa - CL | CJCR - Comissão de Justiça, Constituição e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 03/02/2026 | Coordenadoria Legislativa - CL | Coordenadoria Legislativa - CL | Proposição apresentada em Plenário |
| 20/01/2026 | Coordenadoria Legislativa - CL | Coordenadoria Legislativa - CL | Aguardando Leitura em Plenário |