Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 03/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2026
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Coordenadoria Legislativa - CL
Data Encaminhamento
03/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIGNIDADE MENSTRUAL, ESTABELECE SUAS DIRETRIZES GERAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."