Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
51
Data de Apresentação
09/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 006, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993 E Nº 1.102, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação