CDC - Comissão de Defesa do Consumidor

- Estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sua opinião para orientação do Plenário.

- Emitir parecer sobre processos referentes aos direitos e defesa do consumidor, nos termos das Constituições Federal, Estadual e da Legislação complementar.

- Manter documentação atualizada sobre assunto de sua competência, com objetivo de melhor orientar e esclarecer aos que procurarem a Câmara tendo em vista a defesa do consumidor.

- Estabelecer canal de comunicação com instituições que tratam dos assuntos relacionados à fiscalização e defesa dos direitos do consumidor.