Matérias em Tramitação (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)

Há 1 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLC 3 2024 - Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024
Autor:Executivo Municipal - EXEC
"ATUALIZA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE QUATIS E REGULA A FORMA DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Aguardando emissão de parecer da comissão Não definida.