CFO - Comissão de Finanças e Orçamento

- Estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sua opinião para orientação do Plenário.

- Emitir, com suporte do setor contábil, parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especialmente:
* examinar e emitir pareceres sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento e aos créditos adicionais.
* examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, bem como exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.
* receber as emendas e subemendas às propostas de leis orçamentárias e sobre elas emitir parecer para posterior apreciação do Plenário.
* elaborar a redação final das propostas das leis orçamentárias.
* opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívidas públicas e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o Erário Municipal.
* obtenção de empréstimos junto à iniciativa privada.
* examinar e emitir parecer sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, relativo à prestação de contas municipais.
* examinar e emitir parecer sobre proposições que fixem e revisem os vencimentos do funcionalismo e as remunerações do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores.
* examinar e emitir pareceres sobre todas as proposituras que, direta ou indiretamente, representem modificação patrimonial do município.
* proposições de auxílios e subvenções, isenção e anistia em matéria tributária, remissão de dívidas.
* concessão, permissão e autorização de serviços públicos.
* concessão administrativa de bens públicos e aquisição de bens imóveis.