Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO " PROGRAMA DIGNIDADE AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Incluído na Ordem do Dia para votação | 07/04/2026
Observação