Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 27, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 E A LEI MUNICIPAL Nº 05, DE 28 DE JANEIRO DE 1993 PARA A READEQUAÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS E CONSTRUÇÕES IRREGULARES E/OU CLANDESTINAS - PROCIC”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia para votação | 16/06/2025
Observação