Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 em 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
“ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022, A FIM DE POSSIBILITAR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO, BEM COMO A CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 | Incluído na Ordem do Dia para votação | 14/06/2023
Observação