3 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
Autor: Executivo Municipal - EXEC
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“ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022, A FIM DE POSSIBILITAR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO, BEM COMO A CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”.
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Aprovado
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