1 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025
Autor: Leandro Sant'Anna
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“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E USO DE ESCAPAMENTOS ADULTERADOS, EM DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES DE FÁBRICA, BEM COMO SOBRE A EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES, NO MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ E ESTABELECE PROCEDIMENTOS, SANÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Aprovado
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