Matérias da Ordem do Dia (39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - EXEC
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 035, DE 23 DE JUNHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia para votação | 30/06/2025 - |
Aprovado |