Matérias da Ordem do Dia (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - EXEC
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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"ALTERA O CAPUT, AS ALÍNEAS "A", "D", E "E" DO INCISO I, ALÍNEA "C" DO INCISO II E O § 3° E ACRESCENTA AS ALÍNEAS "F" E "G" NO INCISO I E ALÍNEA "D" E "E" NO INCISO II DO ART. 5° DA LEI N° 737 DE 29 DE ABRIL DE 2011 E ALTERA O ART. 3° DA LEI N° 922 DE 28 DE MARÇO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia para votação | 20/05/2025 - |
Aprovado |