Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025
"ALTERA O CAPUT, AS ALÍNEAS "A", "D", E "E" DO INCISO I, ALÍNEA "C" DO INCISO II E O § 3° E ACRESCENTA AS ALÍNEAS "F" E "G" NO INCISO I E ALÍNEA "D" E "E" NO INCISO II DO ART. 5° DA LEI N° 737 DE 29 DE ABRIL DE 2011 E ALTERA O ART. 3° DA LEI N° 922 DE 28 DE MARÇO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia para votação | 20/05/2025
Observação