Matérias da Ordem do Dia (76ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

“ALTERA O CAPUT, AS ALÍNEAS “A”, “D” E “E” DO INCISO I, ALÍNEA “C” DO INCISO II E O § 3º E ACRESCENTA AS ALÍNEAS “F” E “G” NO INCISO I E ALÍNEAS “D” E “E” NO INCISO II DO ART. 5º DA LEI Nº 737 DE 29 DE ABRIL DE 2011 E ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 922 DE 28 DE MARÇO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.