Matérias da Ordem do Dia (34ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Resolução nº 6 de 2024
Processo: -
Autor: Alex D'Elias
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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"REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI N°13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS-RJ." - - Pedido de vista concedido ao vereador Nilde Hipólito Filho na 32ª Sessão Ordinária realizada em 04/06/24
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Aprovado |