Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 6 de 2024 em 34ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (34ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 6 de 2024
"REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI N°13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS-RJ."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Pedido de vista concedido ao vereador Nilde Hipólito Filho na 32ª Sessão Ordinária realizada em 04/06/24