Ofícios do Executivo 446, 447, 449, 450 e 451/2023;
Projeto de Resolução nº 010/2023, autoria Mesa Executiva;
Requerimento de Transferência de Horário para a próxima sessão, 12/12/2023 às 10h: Aprovado
Moções de Congratulação 082 e 084/2023, autor Ver. André Gomes Martins: Aprovadas