Ofícios do Executivo 328, 329, 330, 331 e 332/2023;
Projeto de Lei nº 028/2023, autor Ver. Alex Miller Alves DElias;
Projeto de Lei nº 028/2023, autores Ver. Alex Miller Alves DElias e Ver. Luiz Fernando do Nascimento Faria.
Requerimento nº 039/2023; autores Mesa Executiva; aprovado