Projeto de Lei nº 012/2023; autor Willian de Carvalho Rosário;
Projeto de Resolução nº 003/2023; autor Mesa Executiva;
Requerimento nº 003/2023; autores José Jadenilso da Silva, Maria Rosa dos Santos Elias e Nilde Hipólito Filho; rejeitado
Ofício nº 16/2023.