1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022
Autor: Executivo Municipal - EXEC
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REVISA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO REFERENTE À CRIAÇÃO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DE SÃO JOAQUIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Aprovado
Obs.: Aprovada com correção redacional no artigo 7°, onde lê-se "consolida", leia-se "consolidada".
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