1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022
Autor: Executivo Municipal - EXEC
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Regulamenta no município de Quatis, o âmbito de atuação do sistema único de assistência social - SUAS Quatis e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Aprovada com emenda redacional verbal, ao art. 16 que passa a vigorar com a seguinte redação: ".... Lei nº767 de 16 de dezembro de 2011..."
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