Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023 | Proposição transformada em lei por promulgação | 22/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/12/2023
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação