Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
4
Data de Apresentação
09/03/2021
Número do Protocolo
7
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a prioridade para a ocupação de vaga em creche para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências.
Indexação
creche filhos vítima violência doméstica mulheres prioridade
Observação
Sancionado - Lei Municipal nº 1.176, de 8 de abril de 2021.