Projeto de Lei Referente a Mensagem nº 30 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Referente a Mensagem
Ano
2021
Número
30
Data de Apresentação
07/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o regime de previdência complementar no âmbito do município de Quatis-RJ, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
Indexação
Observação