Projeto de Lei Referente a Mensagem nº 7 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Referente a Mensagem
Ano
2021
Número
7
Data de Apresentação
07/04/2021
Número do Protocolo
29
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
24/05/2021
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o recebimento de doações de bens e serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos da administração pública.
Indexação
Observação
Sancionado - Lei Municipal nº 1.182, de 13 de maio de 2021.