Projeto de Lei Referente a Mensagem nº 17 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Referente a Mensagem
Ano
2021
Número
17
Data de Apresentação
17/06/2021
Número do Protocolo
193
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o prazo da alíquota suplementar de contribuição previdenciária devida pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, estabelecida pela Lei Municipal nº 748, de 27 de junho de 2011.
Indexação
Observação