Matérias em Tramitação (CJCR - Comissão de Justiça, Constituição e Redação)

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PATRULHA MARIA DA PENHA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE QUATIS.”

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO PARA SERVIDORES RESPONSÁVEIS LEGAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA E PARA SERVIDORES E TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.