Normas por vigência
Normas por vigência.
Ano
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2021
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2009
2008
2006
2005
2001
1998
1995
1993
Tipo Norma
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Decreto Legislativo
Emenda à Lei Orgânica Municipal
Lei Complementar
Lei Ordinária
Lei Orgânica Municipal
Regimento Interno
Resolução
Vigência
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Vigente
Não vigente
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