{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 1996, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 12 de 2026", "autor": "Marcela", "ementa": "\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POL\u00cdTICA MUNICIPAL DE DIGNIDADE MENSTRUAL, ESTABELECE SUAS DIRETRIZES GERAIS NO \u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO DE QUATIS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\"", "situacao": "Inclu\u00eddo na Ordem do Dia para vota\u00e7\u00e3o"}]}