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Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025
Processo: -
Autores: Leandro Sant'Anna, Alex D'Elias, Cabeludo
Turno:
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“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, DA UTILIZAÇÃO, DA QUEIMA E DA SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
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Incluído na Ordem do Dia para votação |
