Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026 em 24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026

"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO REFERENTE A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026 | Incluído na Ordem do Dia para votação | 30/04/2026

Observação