Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 em 20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIGNIDADE MENSTRUAL, ESTABELECE SUAS DIRETRIZES GERAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Incluído na Ordem do Dia para votação | 10/04/2026
Observação