Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO REFERENTE A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026 | Incluído na Ordem do Dia para votação | 17/03/2026
Observação
Emenda verbal modificativa no Art. 1º aprovada em plenário.
Encaminhada à CJCR para apreciação, em atenção ao art. 320 do RI
Encaminhada à CJCR para apreciação, em atenção ao art. 320 do RI