Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025 em 79ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (79ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025
"ACRESCENTA AO TEXTO DA LEI MUNICIPAL N° 520, DE 14 DE JUNHO DE 2006", QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUATIS, PARA INCLUIR OS DISPOSITIVOS QUE INSTITUEM REGRAS PARA A APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO RPPS MUNICIPAL".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia para votação | 10/12/2025
Observação