Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025 em 61ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (61ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025
"ALTERA A LEI N° 74, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994, VISANDO A CRIAÇÃO DO DOMICÍLIO ELETRÕNICO DO CONTRIBUINTE (DeC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia para votação | 29/09/2025
Observação