Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025 em 61ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (61ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO DA CIDADANIA FISCAL DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DeC), O SISTEMA DE PROCURAÇÕES ELETRÕNICAS (e -PROCURAÇÃO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia para votação | 29/09/2025
Observação