Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025 em 58ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (58ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contratos de gestão com entidades privadas sem fins lucrativos, qualificadas como Organizações Sociais nos termos da Lei Municipal nº 1.275, de 11 de outubro de 2023, para a gestão plena da Assistência Farmacêutica Municipal."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia para votação | 17/09/2025
Observação