Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025 em 47ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (47ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, DA UTILIZAÇÃO, DA QUEIMA E DA SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia para votação | 11/08/2025
Observação