Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO EM SHOWS, APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS, TEATROS, EVENTOS ESPORTIVOS E SIMILARES EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OU MOBILIDADE REDUZIDA EM QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia para votação | 17/04/2025
Observação