Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024 em 40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024
“INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024 | Incluído na Ordem do Dia para votação | 01/07/2024
Observação