Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024 em 39ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (39ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024
“DISPÕE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL E O RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DE GÊNERO DE PESSOAS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE QUATIS-RJ”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024 | Incluído na Ordem do Dia para votação | 26/06/2024
Observação