Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023 em 73ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (73ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023
“DISPÕE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL E RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DE GÊNERO DE PESSOAS TRANS E TRAVESTIS DO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE QUATIS-RJ”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023 | Incluído na Ordem do Dia para votação | 17/11/2023
Observação